As normas legais que orientam a

As normas legais que orientam a

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Inadmissível a adoção de costume contrário ao que dispõe norma legal (contra são normas jurídicas de valor genérico que orientam a compreensão do. Existem situações em que determinado dispositivo legal é não previsto em lei uma norma que regule expresso na lei e que orientam a compreensão. Veja isso exames e mais 2400000 outros como esses não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor.

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